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Estudo de Impacto de Ruído Ambiental

Exigências minimas que devem ser observadas: monitoramentos e análises devem atender aos critérios dos Orgãos Estaduais e das Secretárias de Meio Ambiente dos Municípios em questão para contemplar diferentes horários e períodos diurno e noturno, mapeamento do entorno com equipamentos adequados seguindo a metodologia da NBR 10151 e ISO 1996 (amostragem); boas práticas para avaliação de ruído ambiental e estudo do grau de impacto.


O equipamento de medição deve atender à norma IEC 61672 (Partes 1 e 2) ou equivalente, no que se refere ao tipo 1 ou 2. Alertamos que as antigas normas IEC 60651 e IEC 60804 contemplam apenas a calibração elétrica e não do sistema de medição como um todo. O que deixa as partes mais sensíveis as variações sem o devido controle metrológico: microfone e pré amplificador. Há a necessidade de comprovação das características metrológicas de toda a cadeia de medição para reconhecimento mútuo.


A imperícia junto com utilização de equipamentos de baixa qualidade e sem as funções adequadas para a correta avaliação vem produzindo laudos sem qualquer fundamentação técnico, legal e ou de acordo com a realidade encontrada nos ambientes.


Correta aplicação da Norma NBR 10151: para a correta interpretação e aplicação desta norma o profissional deve ser habilitado em engenharia e possuir forte conhecimento de acústica. Este fato é muitas vezes deixado de lado no Brasil, onde muitos profissionais, infelizmente, sem qualquer conhecimento na área, dizem saber interpretar normas técnicas e realizar as avaliações de forma adequada. A norma fixa condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidade, independente da existência de reclamações. Além disso, descreve um método de medição e de avaliação, portanto, não sendo procedimento técnico ou boas práticas. Segue abaixo para esclarecimento alguns itens importantes:

Segundo item 1.2 da NBR 10151: Esta Norma especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de correções nos níveis medidos se o ruído apresentar características especiais e uma comparação dos níveis corrigidos com um critério que leva em conta vários fatores.


Resposta: Só há como identificar, reconhecer e quantificar as características acústicas das fontes internas e externas de ruído se utilizado medidor analisador em bandas de frequência que podem ser em oitavas ou terças de oitavas com circuito rápido (fast), assim como, sem o circuito de detecção impulsiva (impulse), não há como ponderar sobre o caráter impulsivo da fonte sonora de interesse. Contudo, sem o equipamento adequado não há como aplicar as devidas correções exigidas da NBR 10151.


Segundo item 5.1: No levantamento de níveis de ruído deve-se medir externamente aos limites da propriedade que contém a fonte, de acordo com 5.2.1. Na ocorrência de reclamações, as medições devem ser efetuadas nas condições e locais indicados pelo reclamante, de acordo com 5.2.2 e 5.3, devendo ser atendidas as demais condições gerais. Em alguns casos, para se obter uma melhor avaliação do incômodo à comunidade, são necessárias correções nos valores medidos dos níveis de pressão sonora, se o ruído apresentar características especiais.


A aplicação dessas correções, conforme 5.4, fornece o nível de pressão sonora corrigido ou simplesmente nível corrigido (Lc). Todos os valores medidos do nível de pressão sonora devem ser aproximados ao valor inteiro mais próximo. Não devem ser efetuadas medições na existência de interferências audíveis advindas de fenômenos da natureza (por exemplo: trovões, chuvas fortes etc.). O tempo de medição deve ser escolhido de forma a permitir a caracterização do ruído em questão. A medição pode envolver uma única amostra ou uma sequência delas. Nível de ruído ambiente (Lra): Nível de pressão sonora equivalente ponderado em “A”, no local e horário considerados, na ausência do ruído gerado pela fonte sonora em questão.


Resposta: Considerando a fonte em questão, a interna, o tempo de duração das amostras podem variar bastante. A medição pontual deve ser realizada no mínimo em 1 minuto devendo chegar a 1 hora para a caracterização acústica do ambiente. Medições meramente pontuais só devem ser utilizadas para a identificação de fontes internas e externas. Não há como concluir sobre a superação dos limites de aceitabilidade com apenas medições pontuais que podem retratar uma situação acústica dentre dezenas outras existente (trafego urbano, aeronaves, outras fontes contínuas ou intermitentes, sinaleira, etc.) ou mais relevantes de outras atividades. A versão antiga da NBR 10151/87 essa questão do ruído de fundo é mais clara quando se compara dois limites de aceitabilidade NCA: pelo de zoneamento urbano ou pelo ruído de fundo, se este for mais elevado que os limites de zoneamento da área.


Medições pontuais em pequenos intervalos não podem ser aplicadas para os critérios exigíveis de avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidade. É uma imperícia a utilização de apenas medições pontuais para atendimento a NBR 10151, pois deve-se caracterizar os índices acústico do ambiente por hora e por períodos: diurno e noturno.


Então, para o estudo de impacto ambiental e da poluição sonora é de fundamental importância conhecer as fontes internas e também as fontes externas, aquelas outras fontes presentes no ambiente que não são o objeto da análise do impacto na comunidade. Essas fontes externas fazem parte do ruído de fundo do local e devem ser reconhecidas e quantificadas adequadamente. Embora a NBR 10151:2000 não fixe o tempo de medição nem o número de amostras, deixando este para o profissional habilitado e capacitado, é determinante o monitoramento contínuo de 12 a 24 horas, pelo menos, para a análise do grau de impacto. Estes procedimentos estão descritos na norma internacional ISO 1996 para avaliação de ruído ambiental. Esta norma inclusive recomenda medições em mais de um dia por semana e final de semana. Recomendamos separar os intervalos de 1 hora com a obtenção do Leq, L10, L50, L90 e do L95, além dos Lmax e Lmin.


Nota: embora os Ln, não esteja na norma NBR 10151, são funções automáticas e modernas de equipamentos de medição que permitem avaliar as diferentes situações acústicas, viabilizando o processo de monitoramento. Isto é, sem a necessidade de realizar por hora com a presença do operador os cálculos da NBR 10151. São funções que equivale ao Leq Total, ao Leq da fonte de interesse e ao Leq do Ruído de Fundo.

Ciclos de medição mínimos: Como premissa para o estudo deverá ser utilizado equipamento do tipo medidor analisador tipo 1, em 1/3 de oitavas, com maior exatidão para o mapeamento e tipo 2 para medições de 24 horas; atendendo as exigências técnicas e legais com a identificação e quantificação de fonte com maior exatidão, exigências legais de calibração e de rastreabilidade metrológica. Os laudos devem ser emitidos por empresa credenciada no número 36 do CREA, com profissional devidamente credenciado no IBAMA e capacitado com Especialização ou Mestrado na área de metrologia, ciência das medições, com foco em acústica e vibrações, além de credenciado no CREA em segurança do trabalho e meio ambiente.


Equipamento sugerido: para as avaliações ambientais o equipamento que destacamos como melhor custo benefício é o CS 260 tipo 2, que pode ser obtido com menos funções e a partir das necessidades incluir gradativamente as funções acústicas adicionais necessárias. Isso é, o CS 260 pode ser adquirido para medição de nível global e por frequencia em oitavas e terças de oitavas, com todas as funções integradas e adequadas para medição ambiental, inclusive de ruído de fundo, fonte, veículos e potência sonora pelo método das superfícies, já com rotinas operacionais acionadas com o aperto de um botão. A partir da configuração mais simple é possível transforma-lo num analisador de frequencia e até mesmo num medidor de desempenho acústico ou audio-dosímetro, adquirindo as partes integrantes e os códigos de acionamento dos módulos do equipamento. Podemos afirmar que este é o mais versatil medidor de nível de pressão sonora do mercado.


Destaque do controle da poluição sonora na vizinhança e lazer (vejam as novidades clicando aqui).

 
 

Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.


 
 

Destaque para os estudos de propagação de fontes como sinaleiras e geradores a norma ISO 9613:1996 que descreve um método para calcular a atenuação do som durante a propagação ao ar livre, a fim de prever os níveis de ruído ambiental a uma distância de uma variedade de fontes. O método prevê o nível de pressão sonora ponderado dBA contínuo equivalente (conforme descrito na ISO 1996) sob condições meteorológicas. Faca um orçamento com a 3R Brasil Tecnologia Ambiente.


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Contratação de empresa adequada para avaliações ambientais

Para a realização de serviços de avaliação e estudos de impacto ambiental na vizinhança (EIV) de ruído deve-se destacar alguns pontos fundamentais para a contratação de empresa adequada com respaldo técnico e legal. Deve-se exigir a certificação profissional em engenharia no CREA tanto do profissional como da empresa executora, que deve ser enquadrada no número 36 do CREA; o que possibilita a geração da ART (Atestado de Responsabilidade Técnica) adequadas as atividades de medições e perícias ambientais; com emissão de relatórios e laudos reconhecidos. As ART(s) são solicitadas pelo órgãos reguladores e de licenciamento ambiental. 

Solicitar, portanto, o documento de certificação do CREA atualizado, o acervo técnico da empresa com o histórico de trabalhos destacado nas ART(s) emitidas e a capacitação na área através de curriculum do profissional executor. Somado a essas questões importantes para a análise técnica da empresa contratada deve-se solicitar os certificados de calibração RBC/INMETRO segundo a norma IEC 61672 do sonômetroque concentrou numa mesma norma contemplando toda a cadeia de medição, substituindo as normas: IEC 60804 de integração dos NPS (Leq), a IEC 60651 do equipamento e a IEC 61094 do microfone, fundamentais para a rastreabilidade metrológica de toda a cadeia de medição. Também destacamos a necessidade dos certificados de calibração RBC/INMETRO do calibrador acústico segundo a IEC 60942. 

Veja referência no programa de proficiência do INMETRO (clique aqui).

De acordo com a NBR 10151 (ABNT, 2000):

 

I. Se o ruído ambiente for superior ao valor da tabela da NBR 10151 de limites admissíveis para uso do solo, o NCA assume o valor do ruído ambiente. Assim, deverá ser considerado o ruído ambiente (Lra, isto é o RF) como o ruído de fundo existente e, portanto o NCA, mesmo que este ultrapasse os valores de nível de pressão sonora recomendados pelo uso do solo.

 

II. No exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e, pelo menos, dois metros do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes, etc, próximo ao reclamante. Na impossibilidade de atender alguma destas recomendações, a descrição da situação medida deve constar no relatório. Recomenda-se realizar medições de correções e balizamento com medidores nas distâncias recomendadas da norma, para posterior ajuste.

 

III. O nível corrigido Lc para ruído com componentes tonais é determina do pelo LAeq acrescido de 5 dB(A).

 

IV. Os limites de horário para o período diurno e noturno podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população. Porém, o período noturno não deve começar depois das 22h e não deve terminar antes das 7h do dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9h.Vale destacar também que para essas medições, na referida norma técnica NBR 10151 aplicam-se as seguintes definições:

 

- Nível de pressão sonora equivalente (LAeq), em decibéis ponderados em “A” [dB(A)] – nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição;


- Ruído com componentes tonais – Ruído que contém tons puros, como o som de apitos ou zumbidos;


- Ruído com caráter impulsivo – Ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com duração menor do que 1s e se repetem a intervalos maiores do que 1s (por exemplo, marteletes, bate-estacas, quedas de caçambas, tiros e explosões);


- Nível de ruído ambiente (Lra) - Nível de pressão equivalente ponderado em “A”, no local e horário considerados, na ausência do ruído gerado pela fonte em questão. Ruído de Fundo (RF);

 

- Como resultado final da avaliação dos ruídos, deve ser adotado o nível de pressão sonora corrigida (Lc).

 

Normas internacionais são importantes na avaliação do ruído ambiental porque são usadas para prover normas nacionais. Existem dois principais grupos que regem as normas internacionais para essas questões, são elas: "The International Organization for Standardization", para meio ambiente a ISO 1996 que trata da metodologia e os procedimentos adotados para a comparação dos resultados e o International Eletrotechnical Commission (IEC 61672 para sonômetro, IEC 61260 para analisador em oitavas e IEC 60942 para calibrador acústico) que tratam da compatibilidade do instrumento com a maior exatidão e adequação as medidas de engenharia.


Estratégias e procedimentos e medição: os procedimentos de medição dos níveis de pressão sonora devem ser executados por profissionais legalmente habilitados na área tecnológica, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora de Tipo 1 (analisador de frequência/mapeamento) e/ou Tipo 2 (nível global/monitoramento contínuo), seguindo o estabelecido na NBR 10.151. Todos os componentes dos medidores de nível de pressão devem ser devidamente calibrados, em intervalos de 1,5 anos, pelo INMETRO ou por instituições credenciadas por este com selo RBC. Só devem ser aplicados medidores de nível de pressão sonora homologados como "sonômetros" ou "dosímetros especiais" se os mesmos forem calibrados e homologados conforme a IEC 61672. Caso contrario, estará cometendo um erro grave, visto que o leq, dentre outras funções de medidor, devem ser obtido com as tolerâncias de medidor de nível de pressão sonora. A mioria dos audio-dosimetros não são homologados como medidor de nível de pressão sonora. E mesmo o sendo deve ser devidamente calibrados nas duas normas: IEC 61252 de audio-dosímetro e na IEC 61672 de medidor de nível de pressão sonora. Há profissionais de má fé e sem qualquer capacitação na área utilizando equipamentos inadequados e sem as devidas calibrações, se aproveitando da falta de conhecimento ou relacionamento com os envolvidos.


Nota Importante: destacamos que é determinante como já mencionado a capacitação na área e o uso de equipamento adequados calibrados na RBC/INMETRO, com capacidade de medição do Leq em dB(A), dos Ln(s) e nos níveis em oitavas e terças de oitavas, com circuitos "fast" e "impulse", nas faixas de 20 Hz a 20kHz. Somado as medições de 12 a 24 horas pelo menos, para que se tenha conhecimento das diversas situações acústicas do ambiente. Infelizmente esses pontos fundamentais são negligenciados o que vem perpetuando erros sistemáticos nas avaliações ambientes, comprometendo todos os envolvidos, cabendo ações regressivas para com os responsáveis das imperícias, que inclui contratantes.